A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define regras para o registro e a propriedade dos meteoritos que atingirem o solo brasileiro (PL 4471/20). Pelo texto, a propriedade do objeto se incorpora à do imóvel atingido a partir do momento da queda.
Quando cair em bem de uso comum do povo, a propriedade será adquirida por ocupação (quando alguém se torna proprietário de um objeto sem dono ou de coisa abandonada). A aquisição de propriedade por ocupação é prevista no Código Civil.
O texto aprovado estabelece ainda, em relação à propriedade dos meteoritos:
- será dividida meio a meio entre o coletor e o proprietário do imóvel privado atingido quando a coleta da peça for realizada a título gratuito e com permissão do dono do imóvel;
- não terá direito à propriedade do meteorito o coletor que for contratado para os fins de busca e coleta da peça;
- a União, os estados e os municípios poderão permitir que particulares realizem buscas e coletas de meteoritos em suas terras, fixando, quando cabível, recompensa pelos achados;
- a coleta de meteoritos por estrangeiros deve seguir rito próprio instituído pela legislação sobre a coleta de materiais científicos em território brasileiro.
NOVO TEXTO – O projeto aprovado é do deputado Alex Santana (Republicanos/BA). A redação original trata apenas da propriedade dos meteoritos.
O relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), apresentou um substitutivo com regras mais abrangentes e detalhadas, tratando também de registro, transferência de propriedade e exportação. Ele ainda recomendou a rejeição do Projeto de Lei 4529/20, apensado, que considera todos os meteoritos encontrados no solo ou no mar territorial como bens da União.
Sérgio disse que a nova redação aproxima a legislação brasileira das práticas internacionais. ‘A uniformidade de tratamento entre os países possibilita o intercâmbio de experiências e de amostras de objetos coletados, o que contribui para fomentar um ambiente colaborativo entre os diversos institutos de pesquisa’, argumentou.
