A Câmara Municipal de Manaus (CMM) está analisando o Projeto de Lei nº 324/2025, que estabelece restrições a pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro ou participação em organizações criminosas. A proposta determina que, caso aprovada, esses condenados — com sentença transitada em julgado — fiquem impedidos de exercer cargos públicos, firmar contratos com o município ou participar de programas e benefícios oferecidos pela Prefeitura.
Entre as restrições previstas estão:
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Proibição de assumir cargos, empregos ou funções públicas, tanto efetivos quanto comissionados;
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Vedação à celebração de contratos com a administração pública municipal, direta ou indireta;
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Impedimento de participação em programas sociais ou de incentivo promovidos pelo município;
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Proibição de receber homenagens, honrarias, prêmios ou nomeações públicas no âmbito municipal.
Cadastro interno e fiscalização
O projeto também prevê a criação de dois cadastros internos, de uso exclusivo da administração municipal: um com os nomes de condenados por feminicídio ou estupro, e outro com integrantes de organizações criminosas. Esses cadastros deverão ser utilizados como ferramenta de controle para impedir o descumprimento das normas propostas.
Empresas terceirizadas também serão afetadas
As regras também se estendem às empresas contratadas pela Prefeitura. As prestadoras de serviço serão obrigadas a declarar formalmente que não empregam, na execução de contratos com o município, pessoas condenadas por esses crimes. O descumprimento poderá acarretar sanções, multas e até rescisão contratual.
Denúncia e controle social
O projeto garante ainda que qualquer cidadão poderá denunciar possíveis violações à futura norma. A autoridade competente deverá apurar a denúncia e, se for o caso, adotar medidas como revogação de contratos, exoneração de cargos ou cancelamento de benefícios concedidos indevidamente.
Fundamentação
A proposta é de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), que justificou o projeto como uma medida para proteger a moralidade da administração pública e reforçar o repúdio a crimes graves, especialmente os de violência de gênero.
“Crimes como feminicídio e estupro atentam contra a dignidade, a liberdade e a vida de mulheres. O poder público deve se posicionar de forma firme contra essas práticas, impedindo que seus autores ocupem funções ou recebam reconhecimento público”, argumentou o parlamentar.
A proposta ainda está em análise nas comissões permanentes da Câmara e deverá ser encaminhada ao plenário para votação nas próximas semanas.
