A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve decisão judicial que obriga a empresa de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini (SAAE) a apresentar, em 30 dias, o plano de oferta do serviço para a cidade em 2023, incluindo calendário por bairros, além da previsão de realização de obras de melhorias.
A decisão ainda obriga a autarquia a apresentar um relatório de interrupções no serviço de água do município durante todo o ano de 2022. A Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência foi acatada pela juíza Virgínia Morosin Rodrigues, de Uarini, na última quarta-feira (21).
De acordo com o defensor público Gustavo Cardoso, foi preciso recorrer à justiça após os sucessivos descumprimentos às normas de consumo por parte da empresa, que “desenvolve sua atividade com deliberado e contumaz desrespeito aos dispositivos legais relativos aos direitos das consumidoras e dos consumidores” do município amazonense.
O problema atinge especialmente os bairros Verde, Novo I e Santo Antônio, com relatos de interrupções que variam de 15 dias a três meses, o que, para a Defensoria, demonstra “dolo intenso”.
A Ação Civil Pública decorre de abaixo-assinado e denúncias feitas por moradores do município durante atendimento presencial da Defensoria na cidade de Uarini, entre os dias 28 de novembro a 7 de dezembro deste ano.
Em sua decisão, a juíza Virgínia Morosin destaca “os efeitos que a interrupção constante da água potável pode causar à comunidade local, atingindo o bem-estar dos cidadãos (por exemplo, impossibilidade de tomar banho, etc)”, agravados pela situação da pandemia de covid-19.
Antes de oferecer a ação ao Poder Judiciário, a Defensoria enviou ofício ao SAAE com pedido de explicações, onde questiona sobre o “aviso prévio” à população quanto à indisponibilidade do fornecimento, previsão de reparo quanto a problemas de ordem técnica e se há relatório de todas as interrupções feitas no ano de 2022.
Apesar da tentativa, de acordo com o órgão, a empresa apresentou respostas insuficientes e não indicou prazos e soluções.
