As pessoas idosas têm direito a uma garantia mínima de renda, prevista tanto no Estatuto do Idoso, de 2003, quanto na Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993. Esse direito é assegurado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a quem tem mais de 65 anos e comprove ter renda de até um quarto de salário mínimo.
No valor de um salário mínimo, o BPC é pago mensalmente. Atualmente, segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social, 2,4 milhões de idosos recebem o benefício. Em 2021, eram pouco mais de 2 milhões.
Profissionais e entidades que atuam com essa população relatam, no entanto, que, muitas vezes, as pessoas têm dificuldade em acessar o benefício.
“Na gestão do governo federal passado, houve um corte muito grande no orçamento destinado ao SUAS [Sistema Único de Assistência Social], de uma forma geral à política de assistência social, o que fez precarizar muito o atendimento nos equipamentos dessa política, ao mesmo tempo em que houve também, o que já é público, um empobrecimento muito grande da população. Ou seja, há uma maior busca pelos serviços e, ao mesmo tempo, uma fragilidade desses equipamentos”, avalia a diretora do Conselho Federal de Serviço Social, Angelita Rangel.
Angelita diz que houve redução no atendimento presencial, o que levou as solicitações de benefícios a serem feitas cada vez mais por canais remotos. Porém, muitos idosos não têm acesso a computadores ou celulares para fazer os pedidos, ou não têm os conhecimentos necessários para isso, destaca a assistente social. “Isso faz recorrer a intermediações, que cobram por esse serviço, que antes era ofertado gratuitamente”, ressalta.
A diretora do Conselho Federal de Serviço Social vê, no entanto, um esforço do atual governo em tentar melhorar a situação. “O governo, no nosso entendimento, vem fazendo esforços para destinar mais recursos, mas ainda não conseguiu recuperar [a qualidade do atendimento].” Ela chama a atenção para a precarização do atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que está com quadro muito reduzido para o atendimento presencial, com os servidores sendo destinados basicamente ao atendimento remoto”, acrescenta.
O coordenador de projetos da ONG Rede Rua, Alderon Costa, enfatiza que as informações sobre o direito ao benefício e como ter acesso a ele precisam ser mais bem divulgadas. “Ainda falta muita informação. Essas informações ainda precisam ser mais publicizadas.”
Na cidade de São Paulo, Costa diz que há uma situação semelhante à descrita por Angelita, com a redução da oferta de atendimento presencial. “Há um desmonte do serviço social”, afirma.
O coordenador da organização não governamental lembra ainda a desatualização do do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). O sistema é usado para acessar o BPC e diversos outros programas sociais. “São programas de uma importância absurda para a sobrevivência de milhares de pessoas”, destaca sobre o impacto do BPC, do Bolsa Família e de outros benefícios nas famílias menos protegidas socialmente.
O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública para que a prefeitura de São Paulo atualize o CadÚnico. A partir dos dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, a promotoria aponta que o índice de atualização do cadastro na capital paulista está abaixo da média nacional.
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social afirma que tem avançado com a taxa de atualização do CadÚnico na cidade de São Paulo. Segundo a pasta, foram contratados novos funcionários e ampliou-se o número de unidades móveis para fazer esse atendimento.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o INSS e aguarda resposta.
