O Governo do Amazonas assegura, a partir de 2026, a isenção total do IPVA para veículos pertencentes a pessoas com deficiência (PCDs), conforme estabelece a Lei nº 7.794/2025. A medida representa um avanço significativo na política de inclusão, promovendo mais acessibilidade, mobilidade e justiça fiscal.
O benefício é concedido tanto a PCDs condutoras quanto não condutoras, desde que o veículo esteja registrado em nome da própria pessoa com deficiência ou de seu responsável legal. A isenção é válida para um único veículo por beneficiário, em conformidade com a legislação vigente.
A norma segue os critérios definidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), abrangendo pessoas com deficiência física, visual, intelectual, mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Ressalta-se que, apesar da isenção do IPVA, as taxas de licenciamento veicular permanecem obrigatórias e devem ser quitadas normalmente junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
Como solicitar o benefício
A solicitação da isenção deve ser realizada junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), por meio do portal oficial de serviços. O interessado deve acessar a área destinada à pessoa física, localizar o serviço relacionado a IPVA/Veículos – Isenção para Pessoa com Deficiência e seguir as orientações para o protocolo do pedido, anexando a documentação exigida.
📍 Link para solicitação da isenção do IPVA para PCD:
👉 https://www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/pessoa-fisica
O acompanhamento do processo pode ser feito pelo Protocolo Virtual da Sefaz-AM. Caso prefira atendimento presencial, o cidadão pode buscar uma Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), os Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC) ou unidades da Sefaz no interior do estado.
A iniciativa reforça o compromisso do Estado do Amazonas com a inclusão social, a garantia de direitos e o respeito às pessoas com deficiência, promovendo políticas públicas mais justas e acessíveis.
