O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro. O magistrado alega que é preciso esperar que o plenário da corte decida sobre as ações que questionam a aplicação da lei.
Moraes deu 5 dias úteis para o Legislativo apresentar uma resposta sobre a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) feita pela federação Psol-Rede nesta sexta (8). Na ação, os partidos alegam que a derrubada do veto foi feita de maneira irregular, já que houve o fatiamento de um veto integral.
O ministro entende que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse.
Moraes suspendeu ao menos 10 pedidos feitos até o começo da tarde deste sábado por advogados dos condenados pelo 8 de Janeiro. Os processos foram abertos logo depois da promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta sexta-feira (8).
A defesa de dois condenados divulgou uma nota afirmando que a decisão de Moraes contradiz a decisão do Congresso, que já tinha aprovado uma lei e que esta norma já está em vigor.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz a nota.
Mais cedo, a federação PT/PCdoB/PV também entrou com uma ADI pedindo a derrubada da Dosimetria. O grupo argumenta em 76 páginas que há incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF e pede medida cautelar para “suspender os efeitos dos dispositivos impugnados”, “dada a excepcional urgência do caso”.
Em nota, o presidente do PT, Edinho Silva, chamou a proposta de “retrocesso contra a democracia” e lembrou que a cúpula da tentativa de golpe de estado elaborou planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o próprio Alexandre de Moraes.
“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos, já que as investigações apontaram provas irrefutáveis de que houve um plano para assassinar o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes”, afirmou.
Entenda o projeto aprovado
O projeto de Lei da Dosimetria mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.
Para evitar contradizer a nova Lei Antifacção, antes da votação, Alcolumbre considerou prejudicados trechos do projeto da dosimetria sobre a progressão de pena. Com isso, esses trechos não estiveram na análise.
A medida mirou evitar flexibilizar penas de condenados em casos, por exemplo, de constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados do 8 de Janeiro, os efeitos do projeto poderiam se estender a outros crimes.
Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria aplicada, sem soma das duas condenações. Em outra frente, o texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.
