Encaminhado em regime de urgência pelo governador Wilson Lima, o projeto de pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (10), pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE). A medida deve alcançar professores da rede pública estadual que estavam na ativa entre 1998 e 2006.
De acordo com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, uma conta específica para receber o recurso foi criada e o governo estadual aguarda a disponibilização da verba pela União.
“Na hora que essa mensagem chegar à sede do Governo, vou sancionar a lei que autoriza o pagamento para esses profissionais. Isso é importante porque é uma valorização, um reconhecimento ao trabalho desses professores e, finalmente, isso acontece depois de muita espera. Eles vão receber esse abono, que ajuda a reconhecer o papel dessa categoria tão fundamental na formação do cidadão”, disse o governador.
A Mensagem do Governador nº 67 de 2022, que autoriza pagamentos dos precatórios do antigo Fundef, foi encaminhada em regime de urgência na segunda-feira (08/08). Depois disso, foi votada e aprovada em uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e, hoje, no plenário Casa Legislativa.
O Fundef destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais, vigorando de 1997 a 2007, sendo substituído posteriormente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Neste caso, os recursos se referem a um repasse menor do que deveria pelo Governo Federal ao Amazonas, no período de 1998 a 2007.
Proposta
De acordo com a proposta, o Fundef será pago em três parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano.
No total, os recursos estimados dos precatórios são de, aproximadamente, R$ 200 milhões. Nessa primeira fase, cerca de R$ 59 milhões devem ser depositados diretamente na conta dos beneficiários.
A proposta de Projeto de Lei encaminhada pelo governo garante o pagamento aos aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar, no período previsto, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este benefício.
