Nesta segunda-feira, 30, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou relatório final da Comissão referente às irregularidades na geração e distribuição de energia elétrica no Estado.
O documento propõe que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A e o Ministério Público Estadual, com previsão de cláusulas específicas para adequação das irregularidades identificadas, incluindo multas em caso de descumprimento, prestação de contas ao Legislativo, bem como sugestões de melhorias nos processos fiscalizatórios do Estado.
O presidente da CPI, deputado estadual Sinésio Campos (PT), destacou que apesar do fim das investigações, continuará fiscalizando a empresa.
“Estou satisfeito com o resultado porque fizemos uma CPI cidadã, com a participação da população. Fomos a vários municípios, bem como em todas as zonas de Manaus, ou seja, uma CPI diferente, pois esteve ao lado do povo, elaborando leis, fiscalizando, multando e denunciando cada descaso feito pela Amazonas Energia”.
TAC
O TAC prevê cláusulas específicas como, por exemplo, que a concessionária se comprometa em ressarcir os prejuízos, eventualmente causados aos clientes por consumo de energia elétrica, cobrado irregularmente; retifique faturas emitidas sem leituras de consumo, nas quais o abatimento faturado tiver sido comprovadamente maior do que o consumo registrado no medidor.
O Termo também aponta, ainda, que na hipótese de existir resíduos do consumo relativos às reclamações, a concessionária deverá se comprometer de igual forma, em facilitar o parcelamento, no mínimo, pelo dobro do período em que a unidade consumidora foi faturada pela média, sem juros, multas e correções.
Recomendações
Com base nos resultados da investigação, o relatório final faz uma série de recomendações às autoridades e órgãos públicos, entre elas, que:
– O Instituto de Pesos e Medidas se abstenha de celebrar ou cancele o termo de convênio com a Amazonas Energia, a fim de resguardar a isenção e imparcialidade das perícias técnicas realizadas em medidores da concessionária.
– A Amazonas Energia celebre convênio conjunto e permanente com a Defensoria Pública do Estado, Procon e Aleam, com a finalidade de criar Núcleo Permanente de Atendimento e Defesa do Consumidor na sede da Casa Legislativa
– A Defensoria Pública do Estado Amazonas promova medida judicial cabível, até para evitar a reincidência de eventuais irregularidades dessa natureza.
