(Foto: Filipe Jazz/TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) o Projeto de Lei nº 306/2026, que reformula completamente a Lei Orgânica da Corte de Contas e amplia o alcance institucional, administrativo e político do órgão.
Sob o discurso de modernização e fortalecimento do controle externo, o texto cria novas estruturas, amplia áreas de influência do tribunal e mantém benefícios historicamente criticados.
A proposta chega em um momento em que os tribunais de contas em todo o país enfrentam pressão crescente por mais transparência, redução de privilégios e critérios menos políticos para escolha de conselheiros.
No Amazonas, o debate ganha ainda mais peso diante do histórico de indicações políticas para o TCE-AM e do protagonismo cada vez maior da Corte em temas administrativos, ambientais e até de formulação indireta de políticas públicas.
Alterações
Entre os pontos que mais chamam atenção no projeto está a criação de novas estruturas internas de poder, como a Ouvidoria Ambiental e a Coordenação da Educação.
Pela proposta, a Ouvidoria Ambiental terá competência para monitorar indicadores ambientais, acompanhar políticas públicas e articular ações institucionais relacionadas ao meio ambiente.
Já a Coordenação da Educação ficará responsável pelo acompanhamento de indicadores educacionais e pela produção de diagnósticos territoriais da rede pública.
Embora o texto apresente essas estruturas como instrumentos técnicos de fiscalização, críticos avaliam que o TCE passa a avançar sobre áreas tradicionalmente executadas pelo governo estadual e pelas prefeituras.
O tribunal, que constitucionalmente atua como órgão auxiliar do Legislativo no controle externo, amplia sua presença em setores estratégicos da administração pública.
Outro trecho que chama atenção é a criação da Secretaria-Geral de Inteligência. O novo órgão terá a função de produzir análises estratégicas e apoiar ações de controle externo.
Apesar do argumento de modernização, a criação de uma estrutura formal de inteligência dentro do tribunal pode abrir margem para questionamentos sobre concentração de informações sensíveis e aumento do poder político e institucional da Corte.
O projeto também fortalece os mecanismos de fiscalização digital. O texto prevê acesso do TCE-AM a sistemas e bases de dados dos órgãos estaduais e municipais para monitoramento em tempo real da gestão pública.
Na prática, o tribunal institucionaliza uma fiscalização permanente sobre contratos, despesas, licitações e execução orçamentária, ampliando o poder de interferência preventiva sobre as administrações públicas.
A nova proposta também reacende o debate sobre concentração de poder dentro do próprio TCE-AM.
Presidência
Mudanças anteriores na legislação já abriram caminho para a reeleição da atual presidente da Corte, conselheira Yara Lins.
Em 2024, alterações aprovadas pela ALE-AM permitiram a recondução para cargos da direção do tribunal, viabilizando a reeleição inédita de Yara para o biênio 2026-2027. Com isso, ela se tornou a primeira presidente da história do TCE-AM a exercer três mandatos no comando da Corte.
As mudanças também permitiram antecipação das eleições internas e recondução para funções estratégicas, como vice-presidência, corregedoria, ouvidoria e Escola de Contas.
Nos bastidores políticos, a ampliação das regras internas é vista por críticos como parte de um movimento de fortalecimento institucional e político da atual gestão do tribunal.
O projeto agora segue em tramitação na ALE-AM, onde será analisado pelas comissões antes de ir ao plenário. A discussão deve reacender o debate sobre o tamanho, o custo e o alcance institucional dos tribunais de contas no Brasil — especialmente em estados onde as cortes acumulam forte influência política e orçamentária.
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