Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pode conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2026 a moradores cujas ruas estejam em más condições de infraestrutura.
O Projeto de Lei nº 545/2025, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), foi deliberado no início de setembro e prevê o benefício para contribuintes afetados por buracos, valas ou crateras que comprometam a circulação e a segurança de veículos e pedestres.
Além disso, a proposta também inclui ausência ou falhas recorrentes na iluminação pública, especialmente no período noturno, como justificativa para solicitar a isenção.
Quem poderá ter direito à isenção
De acordo com o texto, imóveis localizados em vias públicas com problemas estruturais poderão ser isentos do IPTU apenas no exercício fiscal em que a solicitação for feita. A medida busca compensar a falta de serviços públicos básicos e incentivar a execução de reparos por parte do poder público.
Como solicitar a isenção
Para solicitar o benefício, o morador deverá:
-
Protocolar um requerimento formal junto ao órgão competente da Prefeitura de Manaus;
-
Anexar fotos ou vídeos que comprovem as condições da rua ou ausência de iluminação;
-
Solicitar, no mesmo documento, a execução dos reparos necessários.
O texto estabelece ainda que, se os reparos não forem iniciados em até 45 dias após o protocolo, o contribuinte terá direito automático à isenção do IPTU no ano fiscal vigente.
A Prefeitura poderá realizar vistorias para verificar as informações fornecidas. Em caso de fraude comprovada, o benefício poderá ser cancelado.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) da Câmara Municipal. Se aprovado nas comissões técnicas, o texto ainda precisa ser votado em plenário antes de entrar em vigor.
