O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por decisão judicial favorável, garantiu o restabelecimento da gratuidade do ensino nos Colégios Militares da Polícia Militar (CMPMs) no Estado. Já para as matrículas de 2020 estão proibidas cobranças, pelas Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMCs), de taxas para fins de matrícula, rematrícula, expedição de diploma, aquisição de material didático ou uniforme escolar. A decisão foi proferida no dia 17 de dezembro de 2019 em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelas 55ª e 59ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Humanos e à Educação (PRODHED). MP confirma “Nós celebramos essa sentença, entendemos que ela é totalmente favorável o Ministério Público. Continuamos recebendo inúmeras denúncias de cobranças de taxas para matrícula, para os livros e de irregularidades em prestações de contas de APMCs, temos mais de 20 notícias de fato (NF) e as nossas investigações continuam em andamento. Foi muito boa, para o MP, essa decisão, porque vai colocar um limite nessas ilegalidades, conforme o que pedimos na ACP que ingressamos, em 2017”, declarou a promotora de Justiça Delisa Olívia Ferreira, titular da 59ª Prodhed. Denunciadas ao MPAM em 2014, as cobranças indevidas de taxas nos colégios da PM foram investigadas por meio dos Inquéritos Civis nº 4763/2014, nº3164/2016 e nº 323/2016.
FONTE: https://www.portalmarcossantos.com.br/2019/12/19/mp-confirma-fim-da-cobranca-das-taxas-nos-colegios-da-policia-militar/
Copyright © Portal Marcos Santos
