A fragilidade no combate ao trabalho infantil
Um levantamento inédito revelou um cenário preocupante para a proteção de menores no Brasil: apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil em plena vigência. Nas outras 24 unidades da federação, os documentos fundamentais para nortear políticas públicas estão vencidos, em fase de elaboração, aguardando publicação ou sequer existem.
Os dados foram apresentados pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI). O estudo enfatiza que a ausência desses planos compromete a capacidade do Estado de articular ações intersetoriais, deixando crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e invisibilidade perante o poder público.
Desafios estruturais e omissão política
A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, aponta que a existência de um plano vigente exige uma convergência rara entre vontade política e incidência da sociedade civil. Em estados onde essas ferramentas falham, o cenário é marcado pela baixa prioridade dada ao tema, pela desarticulação entre secretarias estaduais e pela redução drástica do apoio governamental.
A falta de continuidade administrativa e a rotatividade de equipes são obstáculos recorrentes. Sem um planejamento de longo prazo, as iniciativas tornam-se isoladas e ineficientes, perdendo sua capacidade de resposta diante das diversas formas de exploração que persistem em diferentes regiões do país.
A lacuna no monitoramento de resultados
O estudo do FNPETI expõe uma falha crítica: 76,9% dos fóruns estaduais admitem não conseguir medir se as poucas ações existentes produzem resultados reais. A ausência de mecanismos permanentes de avaliação impede que o Estado corrija rotas ou otimize recursos, tornando as políticas públicas vulneráveis a mudanças de gestão e ciclos políticos.
Para reverter esse quadro, especialistas defendem a transformação do combate ao trabalho infantil em uma política de Estado perene. Isso implica garantir orçamento público blindado, fortalecer conselhos de direitos e integrar áreas como educação, saúde e fiscalização, assegurando que o planejamento não dependa de governos de turno.
Novas fronteiras da exploração infantil
O mapeamento alerta ainda para a naturalização do trabalho infantil e o surgimento de novas modalidades de exploração, com destaque para o ambiente digital e as redes sociais. Esse desafio recente exige uma resposta articulada e urgente, que vai além das formas tradicionais de trabalho em setores como agricultura ou comércio.
Como resposta, o Brasil implementou o ECA Digital e a Resolução nº 687/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que criou o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes. A proposta central para os estados é a adoção do IV Plano Nacional como modelo base, adaptando metas e indicadores às realidades regionais específicas.
