O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares os investimentos realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Içara (IÇARAPREV) em fundo imobiliário estruturado com participação de empresas ligadas à corretora Planner e ao Banco Máxima, posteriormente transformado em Banco Master S.A. Os servidores responsáveis e a empresa de consultoria de investimentos deverão ressarcir R$ 2.395.148,00 aos cofres públicos. As aplicações financeiras questionadas pelo TCE foram realizadas entre 2017 e 2018, não na gestão atual, informou a prefeita da cidade, Dalvânia Pereira Cardoso (PL).
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A decisão da Primeira Câmara foi tomada na sessão virtual concluída na última sexta-feira (29).
O caso do Banco Master
O débito imputado aos responsáveis corresponde ao prejuízo apurado em Tomada de Contas Especial instaurada para examinar a aplicação de R$ 3,3 milhões no Brazilian Graveyard & Death Care Services Fundo de Investimento Imobiliário (CARE11) – fundo listado na B3 com carteira concentrada no setor de cemitérios e serviços funerários.
A irregularidade central decorre da aplicação em fundo que apresentava condições adversas em relação à rentabilidade, segurança e liquidez, em afronta as normas que regulam os investimentos dos regimes próprios de previdência. O processo destacou que o fundo esteve relacionado a operações investigadas por órgãos de controle, com indícios de conflito de interesses e sobrevalorização de ativos pelos próprios gestores.
O processo tramitou sob a relatoria do conselheiro Aderson Flores. A instrução técnica ficou a cargo da Diretoria de Contas de Gestão (DGE).
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O voto do relator destaca que, já no momento da aplicação dos recursos, existiam relevantes indicativos de risco, fatores que comprometiam a segurança da operação e recomendavam maior cautela na alocação dos recursos públicos.
Conforme exposto pelo Conselheiro Aderson Flores, “o processo decisório desconsiderou riscos relevantes, culminando na aplicação de R$ 3.300.000,00 em um único fundo de investimento imobiliário, inserido em nicho específico e de maior exposição a riscos, com gestora envolvida em processo sancionador, histórico de rentabilidade reduzida e baixa liquidez, o que evidencia atuação imprudente dos responsáveis”.
Na decisão, o Tribunal concluiu que os gestores do IÇARAPREV atuaram com culpa grave, caracterizada por imprudência e negligência. Entre as principais inconsistências apontadas pela DGE, destacam-se:
– Ausência de análise prévia adequada, especialmente quanto aos critérios de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez do ativo;
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– Descumprimento da Política de Investimentos do próprio instituto, que exigia análise técnica detalhada antes da aplicação;
– Falta de acompanhamento da performance do investimento, mesmo diante de resultados negativos;
– Aplicação em fundo não elegível e incompatível com as diretrizes legais e regulamentares, incluindo normas do Conselho Monetário Nacional;
– Baixa liquidez do ativo, dificultando eventual desinvestimento sem prejuízo relevante;
– Falhas na motivação e na transparência dos atos, com justificativas inadequadas nos formulários de autorização de aplicação; e
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– Indícios de conflito de interesses na estrutura do fundo, com confusão entre gestores, ativos e acionistas.
Condenação
Com base nessas irregularidades, a Primeira Câmara do Tribunal decidiu julgar irregulares as contas, com imputação de débito, e condenar solidariamente os responsáveis ao ressarcimento de R$ 2.395.148,00, valor correspondente ao prejuízo causado ao instituto, com atualização monetária e juros.
Além do ressarcimento, o TCE/SC aplicou multa de R$ 2.725,21 à então diretora administrativo-financeira do IÇARAPREV, por não cumprir o dever legal de avaliar o desempenho das aplicações financeiras, configurando negligência.
Ministério Público
A deliberação ainda determinou medidas adicionais relevantes, como a abertura de nova Tomada de Contas Especial para apurar a responsabilidade de integrantes do Comitê de Investimentos, do Conselho de Administração e da gestora do fundo e remessa dos autos ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), diante de indícios de irregularidades e possível conflito de interesses.
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A prefeitura de Içara, no Sul, se manifestou por nota:
A Prefeitura de Içara esclarece que os investimentos realizados pelo instituto de previdência dos servidores que estão em apuração pelo Tribunal de Contas (TCE) são dos anos de 2017 e 2018, ou seja, foram feitos em gestão anterior ao atual governo.
A atual gestão se coloca a disposição para informações necessárias à apuração dos fatos pelos órgãos fiscalizadores.
Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Içara
