Federação paulista ajuizou uma ação civil para impedir assinatura de contratos de compra de energia marcada para semana que vem
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) entrou com uma ação civil pública na Justiça de São Paulo na 6ª feira (15.mai.2026) para suspender a assinatura dos contratos do LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade) marcada para 21 e 22 de maio. O certame foi realizado pelo governo federal em 18 de março. Eis a íntegra do pedido de cautelar (PDF – 951 kB).
O argumento da Fiesp para barrar as assinaturas é que há suspeitas de irregularidade na modelagem do leilão, tendo em vista que os preços-teto da energia contratada chegaram a dobrar a 72 horas da realização do certame, aumentando o custo a ser pago pelos consumidores. As empresas vencedoras terão uma receita estimada em R$ 515,7 bilhões nos próximos 15 anos pela disponibilidade, mas o custo total repassado aos consumidores pode ultrapassar R$ 800 bilhões quando as usinas forem acionadas de forma efetiva.
As térmicas a gás e carvão existentes foram as maiores beneficiadas por esses reajustes no preço-teto, com um aumento de 100% no valor que pode ser cobrado pela energia. As novas foram reajustadas em 81%. Térmicas a óleo e a biodiesel tiveram um aumento de 74% e 77%, respectivamente.
Na ação, a Fiesp pede a realização de um novo certame ainda em 2026. Paralelamente, a federação também acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) para ser incluída como interessada no processo de fiscalização da Corte de Contas sobre o leilão.
“A medida visa acompanhar de perto a apuração de possíveis irregularidades na operação do governo federal na contratação de energia no valor de R$ 515,7 bilhões em receita total, que vão impactar tarifas de luz para todos os brasileiros por até 15 anos”, informou a Fiesp.
O LRCap também é alvo de uma ofensiva coordenada no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), no TCU e no MPF (Ministério Público Federal).
De acordo com informações publicadas pelo jornal O Globo, o Cade abriu um inquérito administrativo para apurar as alegações do deputado Danilo Forte (PP) sobre o resultado da disputa.
O congressista aponta “inconsistências técnicas e graves indícios de prejuízos à sociedade” no relatório elaborado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara. O Ministério Público Federal pediu à Justiça a suspensão imediata dos atos de homologação e assinatura dos contratos, por alegar irregularidades no processo.
O Ministério de Minas e Energia rebate as suspeitas e afirma que o processo observou todas as normas técnicas e legais e foi acompanhado pelo TCU. O ministério diz que a tecnologia de baterias será tratada em um leilão específico ainda em 2026.
Atualmente, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) mantém suspensa a homologação do leilão e espera por uma decisão judicial definitiva.
Ao Poder360, o Ministério de Minas e Energia afirmou que “o leilão foi conduzido em estrita observância a todos os preceitos técnicos e legais”.
Eis a nota completa:
“O Ministério de Minas e Energia (MME) esclarece que o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) foi conduzido em estrita observância a todos os preceitos técnicos e legais. O processo foi integralmente comunicado e acompanhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que reitera o compromisso da pasta com a transparência.
“Os motivos da atualização das premissas dos preços do Leilão de Reserva de Capacidade foram, inclusive, divulgados por meio de nota no site do MME, disponível no link.
“Reconhecendo os critérios técnicos e regulatórios usados para a realização do certame, bem com a importância do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) para o país, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a manutenção do certame e do cronograma previsto, alertando graves riscos à segurança energética e prejuízos aos consumidores caso ele seja cancelado.
“Como em ocasiões anteriores, o MME prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle, Ministério Público e poder judiciário e explicará com detalhes os fundamentos técnicos que levaram à definição racional dos preços-teto do LRCAP, reforçando o compromisso com a governança e a segurança jurídica do certame.”
