A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem nesta quarta-feira (24). A proposta de emenda à Constituição previa que processos criminais contra deputados e senadores só poderiam ser iniciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após autorização das respectivas casas legislativas, em votação secreta.
Com a rejeição unânime (26 votos a 0), a proposta foi arquivada diretamente, sem necessidade de votação no plenário, conforme previsto no regimento do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou o arquivamento poucas horas depois.
“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, afirmou Alcolumbre.
A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, com 353 votos a favor e 134 contra — número superior ao mínimo necessário de 308 votos para alterações constitucionais.
Relatório apontou inconstitucionalidade
O relatório aprovado na CCJ foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele defendeu que a proposta feria princípios constitucionais e poderia limitar o alcance de investigações criminais envolvendo parlamentares. Segundo o relator, a PEC representaria um “desvio de finalidade”.
Tentativas de modificação
Antes da votação na CCJ, um grupo de senadores apresentou uma emenda que buscava restringir a necessidade de autorização do Congresso apenas para processos ligados a opiniões, palavras ou votos de parlamentares. Essa proposta não chegou a ser votada.
A justificativa dos senadores favoráveis à modificação era garantir maior proteção à liberdade de expressão dos congressistas, com base no artigo 53 da Constituição Federal. Pelo texto atual da Constituição, deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, mas não têm imunidade para outros tipos de crimes.
Origem da PEC
A proposta foi apresentada originalmente em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (PSDB-PA), após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo STF. O texto ganhou força novamente em 2025, após decisões do Supremo envolvendo parlamentares e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Reações políticas
A PEC gerou debates entre parlamentares. Deputados favoráveis alegaram que a medida buscava reequilibrar os poderes e proteger as prerrogativas do Legislativo. Já parlamentares contrários afirmaram que a proposta poderia dificultar investigações e processos por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.
De acordo com uma enquete realizada pelo jornal O Globo, ao menos 55 dos 81 senadores já haviam se posicionado contra a proposta antes da votação na CCJ.
Próximos passos
Com a rejeição, a PEC está oficialmente arquivada. Pelo regimento, uma nova proposta com o mesmo conteúdo só poderá ser apresentada no próximo ano legislativo e precisaria passar novamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
